Olá, pessoal! tenho pensado muito sobre direito dos animais desde quando resgatei o Leon, nas condições psicológicas e emocionais que ele estava e em como funciona os direitos deles e as punições para quem não cuida bem dos animais. Por isso fui pesquisar o que é direito dos animais e conversar com o Promotor de Justiça Diego Braga, para termos mais embasamento jurídico. Aliás, você pode seguir do Promotor Diego no Instagram como nós também, clique aqui!

E como não adianta sanar apenas as minhas dúvidas, perguntamos aos seguidores do Instagram dos @ursinhoschowchow quem tinha dúvidas sobre direitos dos animais e o Promotor Diego fez a gentileza de responder várias das perguntas!

O que são Direitos dos Animais?

Direitos dos Animais é um conjunto de princípios e determinações que visam proteger os animais em diversas instâncias. então, desde 1978, existe a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, proclamada pela Unesco que reforça essa luta. Enquanto no Brasil, a Constituição de 1988 possui o artigo 225 que protege os animais condenando crueldade contra os animais. E tem mais, em 1998 a lei de Crimes Ambientais passou a criminalizar abusos, maus tratos, ferimentos e mutilações contra animais de qualquer espécie.

Mas é fato que aplicar a lei ainda é difícil no Brasil, por ser uma legislação frágil e para isso os advogados ainda precisam se esforçar muito para conseguir a interpretação adequada das leis a favor dos animais, em processos. Contudo, há uma luz no fim do túnel, alguns Cursos de Direitos já começam a oferecer a disciplina de Direitos dos Animais na graduação, preparando melhor os futuros profissionais da Justiça para defender os animais, como é o caso da Universidade de Brasília, a UNB.

Direitos dos Animais: Perguntas e Respostas

@edilaine_de_moraes: em caso de separação, como fica a guarda dos pets?

Promotor Diego Braga: Não existe previsão legal sobre o assunto, portanto, o Juiz vai analisar caso a caso, de acordo com as provas dos autos. 

@duquechow: Condomínios podem proibir a circulação de animais nas dependências do prédio?

Não há lei específica sobre o assunto, mas a jurisprudência tem entendido que não pode haver uma proibição desarrazoada. Fere o direito de propriedade da pessoa que tem o imóvel.

@duquechow: Onde, para quem e como denunciar maus tratos?

Maus tratos a animais é crime previsto na Lei 9605/98, portanto, pode-se chamar a Polícia militar para configurar o flagrante ou ir até uma delegacia de polícia para registrar a ocorrência.

@duquechow e @instadaaisha: O que é considerado maus tratos?

Não existe previsão legal para a definição do instituto, portanto, trata-se de uma conceito jurídico que comporta interpretações. Cada caso deve ser analisado, mas por exemplo: deixar sem alimento ou água, bater de forma violenta e desproporcional, etc

@duquechow: Animal é coisa?

Tecnicamente sim. O Código Civil, ao definir a natureza jurídica dos animais tipificou-os como coisas e, por conseguinte, objetos de propriedade, não lhes atribuindo a qualidade de pessoas, não sendo dotados de personalidade jurídica nem podendo ser considerados sujeitos de direitos. O regramento jurídico dos bens não se vem mostrando suficiente para resolver, de forma satisfatória, a disputa familiar envolvendo os pets, visto que não se trata de simples discussão atinente à posse e à propriedade.

Mas na prática, os Tribunais têm dado tratamento diferente dos demais bens (por exemplo os móveis de uma casa).  

@ninagoldenbh: Quando é permitida a presença de animal dentro do avião com o tutor?

Necessário olhar o regramento de cada CIA aérea. Se for cão guia há previsão legal.

@marleyandjudith: Sabemos que o índice de maus tratos ainda é grande, mas com a nova lei isso melhorou?

Acredito que não. São necessárias campanhas para divulgação e conscientização das pessoas. Além de difundir as consequências penais de tais comportamentos.

@manoviralata: condomínios podem proibir animais de estimação?

Não há lei específica sobre o assunto, mas a jurisprudência tem entendido que não pode haver uma proibição desarrazoada. Fere o direito de propriedade da pessoa que tem o imóvel.

@manoviralata: Na minha cidade pouco se fala da consequência de quem agride animal. Ela existe?

Maus tratos a animais é crime previsto na Lei 9605/98, portanto, pode-se chamar a Polícia militar para configurar o flagrante ou ir até uma delegacia de polícia para registrar a ocorrência.

Trata-se de crime de menor potencial ofensivo, portanto, o infrator acaba fazendo uma transação penal com a Justiça, ou seja, paga uma multa ou presta serviço a comunidade.

@sophiecharlotteabdels: Shopping pet friendly pode impedir a entrada de alguma raça de cão?

Sim. Trata-se de uma estabelecimento privado, o qual tem direito de estabelecer as regras de utilização. Ocorre que regras desarrazoadas podem ser questionadas judicialmente.

@sophiecharlotteabdels: O uso do chip não deveria ser obrigatório em cães para evitar que fossem abandonados?

Trata-se de uma ideia excelente que deveria virar uma proposta de lei.

@nenerosiene: Por que as leis sobre direitos os animais são tão severas o quanto era para ser? Porque eu vejo cada caso e fica por isso mesmo….

Maus tratos a animais é crime previsto na Lei 9605/98, portanto, pode-se chamar a Polícia militar para configurar o flagrante ou ir até uma delegacia de polícia para registrar a ocorrência.

Trata-se de crime de menor potencial ofensivo, portanto, o infrator acaba fazendo uma transação penal com a Justiça, ou seja, paga uma multa ou presta serviço a comunidade.

@logan_thor.dogs: Gostaríamos de saber se ele acha que houve evolução em relação aos direitos dos animais.

Com certeza. Acredito que estamos evoluindo como sociedade e isso inclui essa visão de proteção ao meio ambiente como um todo. Os animais estão recebendo uma proteção cada vez maior com as novas legislações ambientais

@lumamaria17: Cães podem andar livres nas praias?

Cada município estabelece o regramento para utilização de áreas públicas, como é o caso de praias e praças. Em regra isso vem previsto no código de posturas municipal.  Ocorre que regras desarrazoadas podem ser questionadas judicialmente.

@lumamaria17: Existe penalidade para abandono, dentro dos direitos dos animais?

Na legislação penal o abandono só é crime se ocorrer na propriedade de outra pessoa e houver prejuízo.

Art. 164 do Código Penal, prevê o crime de abandono de animais para aqueles que introduzirem ou deixarem animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito, desde que o fato resulte prejuízo.

Caso esse abandono ocorra quando o animal estiver aos cuidados do dono, pode configurar o crime de maus tratos previsto no Art. 32, da Lei Federal nº. 9.605 de 1998 (Lei de Crimes Ambientais).

 

Agradeço aqui a todos que enviaram perguntas e ao promotor Diego pela gentileza e disponibilidade em esclarecer esses pontos para nós.

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